Associação Internacional de Direito de Seguro reúne mercado e juristas no Rio para debater impactos e adaptação, além de inovações nos segmentos de seguros e previdência
O XVIII Congresso Brasileiro de Direito de Seguro e Previdência, promovido pela AIDA Brasil, transformou o Rio de Janeiro em ponto de encontro do debate técnico sobre a Lei do Contrato de Seguro e seus efeitos práticos no dia a dia de seguradoras, resseguradoras, corretores, advogados, atuários e executivos. Realizado no Sheraton Grand Hotel & Resort, o evento superou expectativas de público e consolidou o maior encontro da entidade em mais de uma década.
Em entrevista ao Universo do Seguro, o Dr. Marcelo Barreto Leal, Diretor Vice-Presidente de Comunicação da AIDA Brasil, destacou o clima de troca e a densidade dos primeiros painéis do primeiro dia (12). “A AIDA realiza o seu maior evento dos últimos 15 anos com um networking muito positivo”, afirmou, ao comentar o avanço no número de congressistas e a estrutura oferecida para conforto e convivência profissional.
Lei do Contrato de Seguro como eixo central
A programação abriu com a palestra dedicada à irretroatividade da Lei do Contrato de Seguro, um dos pontos que mais tem mobilizado discussões desde a promulgação do novo marco. Segundo Marcelo Barreto Leal, o tema foi conduzido com rigor por Humberto Dalla Bernardina de Pinho e Luciano Benetti Timm. “O desembargador Pinho e o professor Timm se desincumbiram da tarefa de forma magistral”, indicou, apontando que o painel conseguiu tratar o tema “de um modo interdisciplinar” e com alto nível de entrega ao público.
A presidente da AIDA Brasil, Maria Amélia Saraiva, já havia antecipado que a edição teria um foco “nos assuntos mais relevantes e atuais do setor”, apoiada pelos Grupos Nacionais de Trabalho da entidade. Além de aprofundar temas técnicos, o Congresso foi estruturado para fortalecer relações e incentivar o reencontro de profissionais que conduzem, na prática, a evolução do Direito Securitário no país.
Subscrição: bastidores da adaptação e o novo “silêncio” na operação
Na sequência, o 1º painel tratou da adaptação à Lei do Contrato de Seguro sob a ótica da subscrição. Para Leal, foi ali que emergiram as discussões com maior impacto imediato na operação. “A operação muda bastante porque traz novidades, prazos novos, consequências novas para o silêncio”, pontuou, destacando que o tema tende a orientar ajustes internos nas companhias.
A presença do mercado foi visível também fora do debate estritamente jurídico. O vice-presidente de Subscrição e Sinistros da AXA no Brasil, Arthur Mitke, resumiu o espírito do encontro: “Uma nova regulamentação traz sempre dúvidas e pontos de debate e eu acho incrível que a gente tem um espaço como esse para essas discussões”. De acordo o executivo, o Congresso funciona como mecanismo de melhoria contínua: “Eu vejo como oportunidade, adaptando os nossos produtos e os nossos questionários a essa lei”.
Seguro de vida e integridade física: os dilemas que vão bater primeiro no sinistro
À tarde, o 2º painel voltou o foco para seguros de vida e integridade física, reunindo Adriana Simões (Porto), Antonio Rezende (FenaPrevi/Prudential) e Júlia Lins (Susep), com mediação do Dr. Thiago Junqueira. Entre os bastidores de adaptação, Adriana descreveu o esforço interno para ajustar produtos, fluxos e times. “Quando foi publicada a lei, a gente ficou praticamente uns dois, três meses estudando. A gente viu que muita coisa é interpretativa”, relatou.
Ela detalhou a mobilização multidisciplinar que costuma ficar invisível fora das áreas técnicas: “Foi um trabalho forte envolvendo áreas de negócio, comercial, TI, comunicações, compliance, jurídico e marketing”. Segundo a executiva, o objetivo foi sair na frente e reduzir fricções com o regulador. “Conseguimos protocolar mais de 200 produtos antes da lei em vigor”.
Do lado do regulador, Júlia Lins reforçou o tamanho da tarefa e o caminho adotado pela Autarquia para construir entendimento comum antes de normatizar. “O trabalho só se iniciou, de fato, quando a lei foi promulgada”, compartilhou, explicando que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) promoveu mesas redondas internas, com debates artigo por artigo. Depois, essa escuta para foi ampliada para entidades representativas, consumidores e setores públicos. “Tivemos diversas reuniões. Todos trouxeram os pontos sensíveis”, disse.
IA no radar: “Seguro inteligente ou seguro vigilante?”
Além dos painéis principais, as reuniões dos Grupos Nacionais de Trabalho (GNT) deram tração a recortes específicos do novo marco. Um dos destaques do primeiro dia foi o GNT de Novas Tecnologias, presidido por Niris Cunha, com o tema “Seguro Inteligente ou Seguro Vigilante? Os Protocolos da IA em Debate”. Convidado do grupo, Franco Lamping, CTO da 180 Seguros, levou para a mesa o uso prático de inteligência artificial em uma seguradora digital, inclusive no jurídico. “Vai ser um prazer comentar sobre como a gente utiliza a IA nos variados setores da companhia, incluindo o jurídico”, revelou ao Universo do Seguro.
Niris contextualizou por que o debate ganhou urgência justamente agora: “Estamos nesse ano com muito foco na Lei de Seguros. Contudo, a Lei não traz muito essa parte de Inteligência Artificial”. Ela também mencionou que tem acompanhado a tramitação do PL de regulamentação da IA no Brasil (PL 2338/2023), reforçando que a convergência entre regulação, tecnologia e proteção do consumidor será inevitável no horizonte do setor.
Sexta-feira: grandes riscos, resseguro e o “teste” da nova lei
Para a sexta-feira (13), a programação avança para temas ainda mais sensíveis do ponto de vista técnico e regulatório, com foco em grandes riscos, resseguro e nos impactos práticos da Lei do Contrato de Seguro sobre subscrição, cláusulas e liquidação de sinistros. A expectativa é que o dia funcione como uma espécie de “painel de aterrissagem” para operadores do Direito e executivos que já estão lidando, na rotina, com a adaptação operacional exigida pelo novo marco.
Logo pela manhã, está previsto o 4º Painel, dedicado a seguros de grandes riscos e resseguro, reunindo Carlos Queiroz (Susep), Ketlyn Stefanovic (Junto Seguros) e Rafaela Barreda (Fenaber), com mediação de Luis Felipe Pellon (AIDA). A conversa deve endereçar justamente o ponto em que a lei deixa de ser abstrata e passa a reorganizar responsabilidades, prazos, obrigações de informação e dinâmica contratual em operações de maior complexidade.
Na sequência, o Congresso deve abrir espaço para a entrega dos prêmios e, ainda pela manhã, está programado o 5º Painel, voltado à regulação e liquidação de sinistros, com nomes como Ana Maria Paul Issa Ambrogini (Tokio Marine), Bernardo Arruda (IRB(Re)), Jessica Bastos (Susep) e Sheila Garcia (Aon). A leitura de bastidores é que este será um dos debates mais acompanhados, porque conecta diretamente o texto da lei com processos, prazos, governança e previsibilidade em sinistros que exigem coordenação fina entre seguradoras, resseguro, corretores e advocacia.
Grupos de trabalho aprofundam pontos críticos
No período da tarde, estão previstas novas reuniões dos Grupos Nacionais de Trabalho, com recortes bem objetivos sobre ramos e dores específicas do mercado. Entre os destaques, o GNT de Garantia deve discutir contragarantia, obrigações do tomador e expectativas de sinistro sob o novo marco. Já o grupo de Transporte e Resseguro tende a puxar o debate para desafios contratuais e o momento do seguro marítimo internacional, com participação de lideranças que acompanham o tema de perto. Também aparecem na grade os encontros de Agronegócio e Seguro e Automóvel, este último com pauta direcionada a cobertura provisória, questionário de perfil, agravamento do risco e compartilhamento de relatórios na regulação.
Encerramento com olhar prático para danos e responsabilidade civil
No fim do dia, o 6º Painel está previsto para amarrar a jornada com seguros de danos e responsabilidade civil, reunindo academia, mercado e relações institucionais em torno de como a Lei do Contrato de Seguro reorganiza a lógica de cobertura, deveres do segurado, critérios de interpretação e segurança jurídica. A proposta é fechar o Congresso com uma visão aplicável, conectando o que foi debatido desde a abertura ao que efetivamente muda no contencioso, na redação de cláusulas e na gestão de risco.
Um congresso para formar visão, alinhar práticas e reduzir ruído
Ao comentar o espírito do encontro, Dr. Marcelo Barreto Leal foi direto ao traduzir o objetivo do congresso para além da teoria: “A ideia é trazer informações relevantes para os operadores do direito, mas também para todos os operadores do mercado de seguros”. Para ele, o novo marco exige adaptação de longo prazo e um ciclo contínuo de alinhamento. “As seguradoras precisarão se adaptar a esse novo cenário pelos próximos 5, 10 anos…”.
Nesse sentido, o XVIII Congresso da AIDA Brasil cumpriu um papel que o setor vem buscando desde a promulgação da Lei do Contrato de Seguro: criar um ambiente onde o texto legal encontre a operação, o jurídico encontre o produto e o debate técnico reduza o ruído antes que ele chegue aos tribunais.
