Decreto moderniza legislação sobre repasses federais para ações de defesa civil

Foi publicado, nesta quinta-feira (6), decreto que moderniza a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, com o aperfeiçoamento da legislação de transferências obrigatórias de recursos da União para apoio complementar aos estados e municípios nas ações de prevenção em áreas de risco, resposta e recuperação em locais atingidos por desastres naturais. A íntegra do documento publicado no Diário Oficial da União (DOU) pode ser acessada aqui.

As mudanças trarão mais segurança jurídica e vão garantir maior celeridade na liberação de recursos para estados e municípios. A elaboração do decreto contou com a participação dos órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) e passou por consulta pública na plataforma Participa + Brasil.

“O decreto aperfeiçoa a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. A Defesa Civil Nacional vem melhorando a sua base legal e investindo em avanços tecnológicos, melhoria de processos e procedimentos para melhor atender a população”, destaca a diretora do Departamento de Articulação e Gestão da Defesa Civil Nacional, Karine Lopes.

Mais condizente com os mecanismos usados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) para realizar transferências de recursos, o novo decreto representa avanço na política pública e ganho de eficiência no atendimento aos entes federativos e à população, tornando a sociedade mais preparada para o enfrentamento de situações adversas que podem resultar em desastres no País.

A Lei nº 12.340/2010, passou por atualizações para suprir lacunas e corrigir imperfeições que vinham de uma legislação desatualizada. As principais mudanças se referem às alterações promovidas pela Lei nº 12.608/2012 – que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – e pela Lei nº 12.983/2014, que dispõe sobre as transferências de recursos da União para ações de defesa civil.

]]>Via: Brasil61

Total
0
Shares
Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Anterior
Lira quer votar projeto com regras mais rígidas para institutos de pesquisa na próxima semana

Lira quer votar projeto com regras mais rígidas para institutos de pesquisa na próxima semana

Marina Ramos/Câmara dos Deputados Lira: “Hoje a pesquisa perdeu

Próximo
Sincor-SP completa 88 anos de história
Tudo sobre serviços financeiros, seguros e muito mais - Universo do Seguro

Sincor-SP completa 88 anos de história

Nesta quinta-feira (06/10), o Sincor-SP completa 88 anos

Veja também