Confira artigo da Dra. Kalynka Salviano, advogada especializada em Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os consumidores contra práticas abusivas, assegurando a correção de cobranças indevidas e a reparação de danos em casos de negativação injusta. Nos últimos anos, avanços legislativos e decisões judiciais reforçaram essas garantias, trazendo mais segurança ao consumidor em situações de abuso.
Cobrança indevida e restituição em dobro
O artigo 42 do CDC estabelece que o consumidor cobrado indevidamente e que tenha efetuado o pagamento tem direito à devolução do valor em dobro, acrescido de juros e correção monetária. Esse direito se aplica quando a cobrança é feita sem base legal ou sem consentimento do consumidor.
“O artigo 42 é claro: a devolução em dobro é um instrumento de proteção e reparação do consumidor, que não pode arcar com prejuízos causados por práticas abusivas ou erros das empresas”, explica Dra. Kalynka Salviano.
Além disso, o artigo 71 do CDC criminaliza práticas abusivas, estipulando penalidades para fornecedores que inserirem informações ou taxas sem autorização do cliente, como tarifas ocultas ou serviços não contratados.
Casos comuns de cobrança indevida
- Serviços não contratados: Inclusão de seguros, tarifas bancárias ou serviços de crediário sem solicitação.
- Cobrança duplicada: Lançamento repetido de um mesmo débito.
- Tarifas bancárias abusivas: Cobrança de taxas não informadas previamente.
- Cobrança por serviços cancelados: Taxas cobradas após a rescisão contratual.
Dica da especialista: “Sempre verifique suas faturas e contratos. Se identificar valores não autorizados, registre uma reclamação formal e exija esclarecimentos por escrito”.
Negativação indevida: Como proceder?
A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa) sem motivo justo é uma prática gravemente lesiva. O CDC e o entendimento do STJ (Súmula 385) garantem que negativações indevidas geram direito à indenização por danos morais, especialmente se não houver outras dívidas legítimas no cadastro do consumidor.
Situações de negativação indevida
- Cobrança de dívidas inexistentes.
- Inclusão do nome sem aviso prévio.
- Manutenção do registro após quitação ou contestação judicial da dívida.
“Negativação indevida pode causar prejuízos irreparáveis, como dificuldade em obter crédito e constrangimentos pessoais. Além de exigir a exclusão imediata do cadastro, o consumidor pode pleitear reparação por danos morais”, enfatiza Dra. Kalynka Salviano.
Passo a passo para resolver a situação
- Documente a cobrança ou negativação: Guarde faturas, protocolos e notificações.
- Contate a empresa: Solicite a exclusão da negativação ou estorno da cobrança.
- Reclame em órgãos competentes: Use canais como o Procon ou o Consumidor.gov.br.
- Procure a Justiça: Para valores menores, o Juizado Especial Cível é uma via rápida e econômica.
Atualizações legislativas (2025)
Em 2025, novas regulamentações reforçam a transparência na cobrança e negativação:
- Artigo 42, parágrafo único do CDC: Direito à devolução em dobro permanece robusto.
- Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021): Proíbe práticas que prejudiquem consumidores já vulneráveis.
- Artigo 71 do CDC: Penaliza severamente a inserção de cobranças não contratadas.
O consumidor brasileiro está amparado por legislações que garantem a reparação por abusos como cobranças indevidas e negativação injusta. “Conscientizar-se dos próprios direitos é o primeiro passo para combater práticas lesivas. Se houver dúvida ou dificuldade, buscar orientação jurídica é essencial para assegurar a devida proteção”, finaliza Dra. Kalynka Salviano.
Se você foi vítima de cobrança ou negativação abusiva, não hesite em reivindicar seus direitos e buscar a justiça.
