A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição determinou que o governo Lula envie ao Congresso Nacional, até o fim de agosto deste ano, uma nova âncora fiscal para o país. Nesta terça-feira (03), o ministro da Fazenda Fernando Haddad anunciou que pretende iniciar as discussões com o Legislativo até o final de abril. Além do arcabouço fiscal, o novo minsitro disse que o prazo também vale para a discussão da reforma tributária.
Em meio à incertezas de parte do mercado de ações, durante sua posse nessa segunda (02), Haddad prometeu que a nova regra vai abranger tanto a responsabilidade fiscal quanto o social. “O arcabouço fiscal que nós pretendemos remeter para o Congresso logo no primeiro momento, vai ter premissas confiáveis e demonstrar tecnicamente a sustentabilidade das nossas finanças. Um arcabouço que abraça o financiamento do guarda-chuva de programas prioritários do governo ao mesmo tempo que garanta a sustentabilidade da dívida pública”, garantiu o ministro.
Enquanto o novo teto de gastos não é apresentado pela equipe econômica do presidente Lula, o mercado sofre com essa indefinicação. Para a economista e professora de MBAs da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Carla Beni, essa dúvida consegue ser pior para os investidores do que a nova regra fiscal em si, seja essa como for. “Essa âncora fiscal, enquanto não for elaborada e tornada transparente, ela vai provocar um nível de especulação muito grande que aí você vê a reação do mercado fortemente”, explica a especialista. Segundo Beni, a expectativa é que a nova norma mude o aumento dos gastos públicos vinculado à inflação do ano anterior para uma porcentagem da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
Jason Vieira, economista-chefe da consultora de investimentos Infinity, entende que a reformulação do teto de gastos por parte do Executivo que agora assume era esperada. “O novo governo precisa apresentar alguma coisa para tirar o teto dos gastos porque o teto dos gastos vem exatamente da necessidade de um problema que este mesmo governo criou em mandatos anteriores”, afirma o investidor, fazendo alusão ao período de Dilma Rousseff como presidente do Brasil. Vieira ainda defende que a nova âncora fiscal garanta um dos itens do tripé macroeconômico, que inclusive fez parte da política fiscal no primeiro mandato de Lula: o superávit primário, principalmente pela redução dos gastos públicos.
O teto de gastos
A regra do teto de gastos foi proposta pelo governo de Michel Temer (MDB) e promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2016. A restrição fiscal imposta pelo Teto de Gastos visava conter a expansão de gastos primários, preservando a sustentabilidade das contas públicas. Dessa forma, ficou definido que as despesas obrigatórias não crescessem acima da variação da inflação.
“O sistema de âncora fiscal é muito utilizado em diversos países do mundo como uma forma de você manter uma salubridade nas contas públicas”, expõe o especialista em orçamento público, Cesar Lima, que continua: “é você manter uma dívida aceitável e pagável, é você manter despesas num nível aceitável de forma a não onerar demais o pagador de impostos e que, ao mesmo tempo, retribua para população em termos de serviço que eles pagam”.
A regra, no entanto, não impossibiltou o aumento dos gastos públicos. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Economia da FGV (FGV-Ibre) feito a pedido da BBC News Brasil, de 2019 a 2022, o governo de Jair Bolsonaro gastou R$ 794,9 bilhões acima do teto de gastos.
Para Lima, a limitação fiscal vigente é suficiente para um cenário econômico positivo, mas não leva em consideração outras circunstâncias. “Ela não leva em conta, por exemplo, o crescimento demográfico da população, que faz com que você tenha que, às vezes, ter um aumento maior em determinado tipo de despesa, principalmente em saúde, assistência social e educação. E num cenário ruim, o teto é pior ainda, que é um cenário de um momento recessivo na economia junto com um momento inflacionário. Então você teria uma queda de receitas pela recessão da economia e, ao mesmo tempo, uma possibilidade de aumento muito grande das despesas públicas, uma vez que o teto de gastos está atrelado ao IPCA, que é o que mede a inflação no nosso país”, alerta o professor.
Por fim, Lima entende que a falta da âncora fiscal, neste momento, não deve ser sentida pela população através do aumento dos preços dos produtos e serviços, uma vez que repercute mais quanto à liquidez do governo em arcar com seus compromissos fiscais.
