O novo prazo permite que haja debates e o fortalecimento da regulação contra o superendividamento
O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) considera acertada a decisão do Banco Central de adiar a implementação do Pix Parcelado após as falhas de segurança e desvios recentes registrados no sistema financeiro. O adiamento, ainda que motivado pela necessidade de reforçar a infraestrutura contra fraudes, deve ser entendido também como uma oportunidade para aprofundar o debate sobre os riscos que a nova funcionalidade pode trazer aos consumidores.
O Pix nasceu como um sistema de pagamentos instantâneos, gratuito e acessível, que ampliou de forma inédita a inclusão financeira no país. Vincular sua marca a operações de crédito parcelado — com juros, encargos e contratos nada transparentes significa descaracterizar o funcionamento desse meio de pagamento e expor milhões de pessoas ao risco de endividamento, justamente em um cenário em que o superendividamento já atinge níveis críticos entre as famílias brasileiras.
É preciso reconhecer que, enquanto o regulamento não é publicado, consumidores continuam expostos a ofertas de crédito atreladas ao Pix já disponíveis no mercado. Essa realidade reforça a urgência de fortalecer a regulação e também de manter esforços de orientação, para que a população não seja induzida a assumir dívidas em condições injustas ou abusivas.
A pausa anunciada pelo Banco Central precisa, portanto, ser utilizada para discutir medidas regulatórias robustas que assegurem a proteção do consumidor. É indispensável que qualquer modalidade de crédito vinculada ao Pix esteja sujeita às mesmas salvaguardas já previstas na legislação de defesa do consumidor e na Lei do Superendividamento. Isso inclui padronização de contratos, regras claras de cobrança, avaliação responsável da capacidade de pagamento do consumidor e limites efetivos para a oferta de crédito.
Para o Idec, a segurança técnica é apenas uma dimensão do desafio. É preciso também blindar os consumidores contra práticas abusivas que mascaram o crédito como uma extensão “natural” do Pix. A regulação deve priorizar a proteção contra o superendividamento, preservando a essência do Pix como política pública de democratização dos pagamentos, e não como porta de entrada para dívidas.
Como membro do Fórum Pix, o Idec seguirá atento ao andamento do processo de regulação do Pix Parcelado e reitera que o Brasil deve priorizar a proteção dos consumidores frente a interesses de mercado que exploram a vulnerabilidade financeira da população.
O Pix é instantâneo, o crédito não pode ser.
