Contrária ao Projeto, a sócia de TozziniFreire Advogados na área de Seguros e Resseguros, Bárbara Bassani, analisa impactos da Nova Lei do Seguro (PLC 29/2017)
O mercado de seguros no Brasil está à beira de uma potencial transformação significativa com a introdução da Nova Lei do Seguro, o Projeto de Lei Complementar nº 29 (PLC 29/2017), que visa reformular a relação entre seguradoras, resseguradoras e segurados. Esse Projeto tem gerado debates acalorados e discussões em todo o setor de seguros brasileiro.
Bárbara Bassani, sócia de TozziniFreire Advogados na área de Seguros e Resseguros, oferece uma perspectiva esclarecedora sobre o assunto. Contrária ao projeto, a especialista analisa os impactos e a necessidade de ajustes no Projeto, que dispõe sobre normas de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, abrindo caminho para uma legislação específica de seguros. Segundo Bárbara, o PLC 29/2017 “não distingue seguros massificados de seguros mais sofisticados, dando o mesmo tratamento para qualquer tipo de segurado (seja ele consumidor ou não), o que gera distorções, para além do fato de diversos dispositivos representarem um retrocesso e propiciarem maior judicialização do que já existe”.
Principais disposições do PLC 29/2017 em debate
Uma das questões que tem gerado debates é a falta de distinção entre seguros massificados e seguros mais sofisticados. O projeto dá o mesmo tratamento a todos os segurados, independentemente de serem consumidores ou não. “Isso pode resultar em distorções significativas no mercado e até mesmo em um aumento da judicialização”, comenta.
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Além disso, o PLC impacta nas proteções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Bárbara destaca que “o consumidor é privilegiado no PLC, enquanto segurado (seja ele hipossuficiente ou não). Em um primeiro momento, isso pode ensejar a percepção de que essa proteção é benéfica, mas o problema é a longo prazo, se essa proteção se sustentará ou não, do ponto de vista técnico atuarial ou se deixarão de ter produtos ou se os produtos ficarão mais caros, sendo não contratados pelo segurado”.
Entidades do setor de seguros e suas posições
No debate em torno do PLC 29/2017, as principais entidades do setor estão envolvidas, porém, não há consenso. As posições variam e refletem as preocupações de diferentes segmentos da indústria de seguros e resseguros. Alguns defendem a proteção estendida aos segurados, enquanto outros temem que as mudanças propostas possam levar a custos mais elevados e uma maior judicialização.
Tendências e desafios no mercado de seguros
O mercado de seguros brasileiro tem enfrentado desafios e está em constante evolução. A liberdade contratual, a livre concorrência e a diversificação de produtos são conquistas importantes. No entanto, o desafio permanece na necessidade de redução da litigiosidade.
“O PLC 29/2017, conforme proposto, representa uma potencial ameaça a essas conquistas. A legislação poderia aumentar a judicialização no setor de seguros devido à introdução de dispositivos que podem gerar interpretações conflitantes e à necessidade de prova por parte das seguradoras para negar sinistros”, alerta Bárbara.
Alterações na Nova Lei do Seguro (PLC 29/2017)
Bárbara Bassani faz um apelo para que o texto do PLC 29/2017 seja revisado e que as mudanças necessárias sejam promovidas para evitar retrocessos no setor de seguros. Ela destaca que é fundamental equilibrar a proteção do consumidor com a viabilidade econômica e a disponibilidade de produtos de seguros, para que o mercado continue a atender às necessidades dos segurados e a promover o crescimento do setor. “Espero que o texto seja revisto e que sejam promovidas as mudanças necessárias para evitar retrocesso”, analisa.
A discussão em torno do PLC 29/2017 continua, e o setor de seguros no Brasil está atento às mudanças que essa nova legislação poderá trazer. A busca por um equilíbrio entre a proteção do consumidor e a sustentabilidade do mercado permanece no centro dessas discussões, à medida que o Brasil se esforça para construir um mercado de seguros robusto e confiável para proteger sua população.
