Medida estimula o recolhimento do ICMS, oferece mais descontos e prazos para multas, além de reduzir casos de litígio
O governo do Estado de São Paulo sancionou o “Resolve Já”, programa que visa facilitar a regularização de empresas com autuações relacionadas a débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Com essa medida, o governo pretende reduzir o número de processos administrativos e incentivar a regularização tributária.
O “Resolve Já” oferece condições especiais de pagamento, incluindo descontos significativos e opções de parcelamento flexíveis para empresas que enfrentam autuações fiscais. O objetivo é tornar a regularização tributária mais acessível e atrativa para os contribuintes, ao mesmo tempo em que promove o aumento da arrecadação do Estado.
“A principal característica distintiva do programa reside na possibilidade de se antecipar o pagamento da eventual autuação se utilizando de créditos acumulados ICMS. Essa previsão é inovadora e deve atrair os contribuintes com autuações em curso”, explica Filipe Souza, sócio da LBZ Advocacia.
Principais Benefícios do Programa “Resolve Já”:
- Descontos Substanciais: O programa oferece descontos que podem chegar a até 70% sobre o valor total dos débitos de ICMS. Esses descontos significativos incentivam as empresas a regularizarem sua situação fiscal de forma mais vantajosa.
- Parcelamentos Flexíveis: Além dos descontos, o “Resolve Já” oferece opções de parcelamento em prazos variados, permitindo que as empresas escolham a melhor forma de pagamento de acordo com suas necessidades financeiras.
- Redução de Multas: Com as condições especiais oferecidas pelo programa, as multas associadas aos débitos de ICMS podem atingir patamares mais razoáveis, tornando o processo de regularização mais acessível e econômico para as empresas.
