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Proposta destina R$ 28,7 milhões para ações de órgãos judiciários

Leonardo Duarte/Governo do Espírito Santo
Direito e Justiça- geral - Defensoria Pública defensores acesso ao judiciário (Serra-ES)
A Defensoria Pública da União contará com quase R$ 13,8 milhões para despesas diversas

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 41/22, do Poder Executivo, abre crédito suplementar de R$ 28,7 milhões para quatro diferentes órgãos judiciários. Os recursos decorrem do remanejamento interno das dotações orçamentárias.

A Justiça Federal receberá pouco mais de R$ 11 milhões para ações em diferentes estados. A Justiça do Trabalho ficará com quase R$ 3,2 milhões para manutenção de sedes no Espírito Santo

A Defensoria Pública da União contará com quase R$ 13,8 milhões para despesas diversas, inclusive serviços terceirizados e auxílio-moradia. O Conselho Nacional do Ministério Público usará R$ 687 mil na renovação de parque tecnológico.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional.

Artigo Original: Agência Câmara Notícias

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