Lucas Ribeiro, fundador e CEO da ROIT, alerta para o aumento expressivo dos custos com a gestão tributária durante o período de transição, que vai até 2030
Para o advogado tributarista Lucas Ribeiro, fundador e CEO da ROIT, empresa de inteligência artificial para gestão contábil, fiscal e financeira, as alterações incluídas pelo Senado foram inevitáveis, para que a reforma fosse aprovada. Entretanto, apesar de emendas que buscam evitar aumento da carga tributária em setores como educação, telecomunicações, transporte e de produtos agropecuários, concedendo alíquotas reduzidas, incoerências originais persistem e a expectativa de uma alíquota padrão acima dos 30% para o IVA, fora o Imposto Seletivo e a CIDE, inserida recentemente na reforma.
“Acabamos de trocar “6 por meia dúzia”, ou melhor, trocaremos 5 tributos horrorosos por 5 novos tributos desconhecidos e com muitas lacunas ainda, sem falar que de 2026 até o final de 2032 teremos que conviver com 10 tributos, os 5 atuais (IPI, ICMS, PIS, COFINS e ISS) mais os novos (CBS, IBS, IS, CIDE a possível contribuição a ser criada pelos Estados). Nos casos em que as exceções não se aplicam, que agora são muitas, a alíquota do imposto a ser criado, o IVA [Imposto de Valor Agregado], certamente ficará acima de 30%. Ocorre que para muitas atividades econômicas no setor de serviços em que, ao contrário da indústria, não há a geração de créditos tributários na cadeia produtiva, isso significará aumento de preços e, muito provavelmente, redução do consumo”, observa Ribeiro.
Confira alguns pontos da análise do CEO da ROIT:
– A reforma, em princípio, descomplica parte do complexo sistema tributário brasileiro, ao substituir cinco tributos – três federais: IPI, PIS e Cofins; um estadual: ICMS; um municipal: ISS – pelo Imposto de Valor Agregado (IVA) Dual, constituído pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal; e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios. O desafio é “tropicalização” do IVA, que veio com acessórios importantes: o Imposto Seletivo e a CIDE;
– A alíquota do IVA deverá ser superior a 30%; mas haverá exceções, com alíquota zero para produtos da cesta básica nacional; e alíquota reduzida para alguns setores;
– Um dos principais ganhos está na eliminação de múltiplas legislações para os mesmos tributos, são 5.569 legislações municipais que tratam de ISS e 27 legislações estaduais que tratam do ICMS. Isso efetivamente acaba, após a transição. Além disso, a cumulatividade de tributação, que hoje existe sobre um bem ou serviço. Com o IVA, a tributação se dará sobre o valor agregado durante a cadeia de produção;
– Entretanto, para atividades econômicas como setor de serviços, em que não há transformação de matérias-primas, não haverá geração significativa de crédito tributário, que, na prática, será um crédito financeiro. Portanto, a alíquota de 30% do IVA, por exemplo, representa maior carga tributária em relação à atual tributação;
– A reforma cria o Imposto Seletivo, chamado de “imposto do pecado”, para sobretaxar produtos e serviços tidos como nocivos à saúde e ao meio ambiente. Falta, porém, mais transparência na definição de critérios e dos itens a serem incluídos. Além de terem inserido aqui armas e munições, de maneira totalmente injustificada;
– A reforma não mexe no Simples Nacional. Deixa à pequena e média empresa, porém, a possibilidade de optar por ser taxado pela alíquota do IVA. Na prática, a tendência é que esse regime, concebido para dar sustentabilidade financeira a pequenos e médios negócios, corra o risco de enfraquecimento e extinção para empresas que vendem para outras empresas;
– Como a reforma não considera a folha de pagamento como insumo para geração de créditos tributários, haverá desfavorecimento das atividades menos automatizadas, portanto que mais empregam (como setor de serviços). Além disso, vai acabar estimulando a pejotização na contratação da força de trabalho;
– Empresas de menor porte terão de aprimorar a governança para diagnóstico preciso de suas condições contábeis e fiscais, a fim de melhor aproveitar ganhos da reforma tributária.
Principais mudanças incluídas pelo Senado
A reforma tributária foi aprovada em dois turnos pelo Plenário do Senado, por 53 votos favoráveis e 24 contrários. A aprovação de uma PEC exige o voto de pelo menos 49 dos 81 senadores.
Algumas mudanças incluídas por emendas dos senadores são:
– Equiparação da remuneração dos servidores dos fiscos municipais e estaduais aos da Receita Federal;
– Prorrogação de incentivos fiscais atuais a montadoras de veículos do Nordeste e do Centro-Oeste;
– Inclusão do gás de cozinha no cashback, benefício a ser concedido a famílias mais pobres;
– Tratamento diferenciado a clubes de futebol;
– Benefícios para taxistas na compra de veículos novos;
– Alíquota reduzida para atividades de restauração urbana de zonas históricas;
– Alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos comprados pelo governo e por entidades de assistência social sem fins lucrativos;
– Isenção do IBS (parte do IVA Dual administrado pelos estados e municípios) para serviços prestados por instituições científicas, tecnológicas e de inovação sem fins lucrativos.
– Criação de um teto para a carga tributária a partir de um percentual do PIB;
– Revisão, a cada cinco anos, dos regimes especiais de tributos.
Calculadora da Reforma
A fim de auxiliar o setor produtivo a compreender os efeitos da reforma tributária, a ROIT desenvolveu uma solução denominada ‘Calculadora da Reforma Tributária’. A ferramenta permite simulações, a partir do ‘sped’ (sistema de escrituração contábil e fiscal) das empresas, com diversas análises de efeitos da reforma tributária.
A ferramenta foi apresentada em audiência no Senado e debatida com mais de 150 tributaristas das maiores empresas do Brasil, em evento na KPMG, com a participação do secretário extraordinário para a Reforma Tributária, do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e com o apoio da Faculdade Brasileira de Tributação, a FBT.
“Publicamos uma versão gratuita, para as empresas utilizarem para medir os efeitos da reforma e se planejar para os reais impactos da reforma tributária a partir da sua realidade”, afirma Ribeiro. É possível saber mais pelo link.
