Confira artigo de Marcya Ferreira, Head de Legal da idwall
O mercado de apostas esportivas no Brasil tem ganhado destaque, especialmente após a sanção da Lei nº 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa, também conhecidas como “mercado de bets”. A norma busca aumentar a fiscalização do setor e proteger os consumidores. No entanto, a preocupação crescente é com o uso indevido de recursos, incluindo públicos, os quais são disponibilizados para combater a pobreza e a desigualdade social, proporcionando uma ajuda financeira às famílias em situação de vulnerabilidade social, como os do Bolsa Família, em plataformas de apostas.
A Regulamentação das Bets estabelece regras claras para as empresas de apostas esportivas no Brasil. Agora, as plataformas precisam ser credenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, responsável por monitorar as operações e arrecadação. As apostas só podem ser feitas em eventos esportivos oficiais, e as empresas não autorizadas são proibidas de operar no país. No entanto, mesmo sem regulamentação, muitas seguem na ilegalidade, explorando brechas para continuar lucrando no mercado clandestino.
O governo também implementou um novo modelo de tributação para garantir a legalidade do setor. Apostadores que ganharem mais de R$2.112 devem pagar 30% sobre os ganhos — mesma taxa aplicada a loterias —, enquanto as empresas devem recolher 18% sobre a Gross Gaming Revenue (GGR). Além disso, devem pagar tributos como PIS, Cofins, Imposto de Renda, CSLL e ISS, e enviar informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro.
Todavia, uma das principais preocupações em relação ao mercado de apostas esportivas no país é o uso de recursos do Bolsa Família. Em 2024, um estudo realizado pelo Banco Central do Brasil revelou que beneficiários do recurso enviaram R$ 3 bilhões às casas de apostas somente no mês de agosto, sendo que cerca de R$2 bilhões (67% do total) foram transferidos via Pix. O cenário acendeu um alerta sobre o uso inadequado dos recursos públicos. Para combater essa prática, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), sugeriu a implementação de bloqueios nas plataformas de apostas. Assim, ferramentas como a Verificação de Beneficiários de Auxílio Social, da idwall, permitem que as empresas identifiquem apostadores que recebem benefícios sociais, como Bolsa Família e Seguro Defeso e Benefício de Prestação Continuada (BPC), ajudando a evitar o uso indevido desses recursos. No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao STF que há dificuldades operacionais para cumprir essa decisão, uma vez que não é possível identificar nas contas dos beneficiários quais recursos são provenientes do Bolsa Família e quais são de outras fontes de renda.
Diante desse cenário, o governo federal propôs ao STF determinadas medidas, no contexto das apostas virtuais, uma vez que essa prática é preocupante não só pelo risco de prejudicar financeiramente as famílias em situação de vulnerabilidade, mas também porque ela é vista como um comportamento que vai contra as diretrizes de jogo responsável. Uma das sugestões é proibir o uso de cartões de crédito e débito nas apostas, incluindo os cartões vinculados ao Bolsa Família.
O compliance é essencial para garantir que as plataformas de apostas cumpram as regulamentações e protejam os consumidores, bem como estabeleçam práticas de jogo responsável entre as suas diretrizes e políticas. Para tanto, as empresas devem adotar processos rigorosos de verificação de identidade, incluindo a análise de dados cadastrais, biometria, lavagem de dinheiro e verificação de vínculos esportivos dos apostadores.
Além disso, o uso de tecnologias de monitoramento permite a identificação de comportamentos suspeitos e a prevenção da manipulação de resultados esportivos. Essas medidas ajudam a garantir que as apostas sejam realizadas de maneira justa e responsável, visando ainda reduzir os prejuízos para os beneficiários de programas sociais.
