Assembleia Legislativa aprova projeto que cria o programa “Acordo Gaúcho”, oferecendo condições facilitadas para regularização fiscal
O Rio Grande do Sul está prestes a implementar uma medida para a renegociação de dívidas tributárias. O Projeto de Lei 547/2023, que institui o programa “Acordo Gaúcho”, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado e agora segue para sanção e regulamentação pelo Poder Executivo.
O programa de transação tributária oferece condições diferenciadas para empresas e pessoas físicas regularizarem suas dívidas com o Estado, incluindo descontos expressivos e prazos ampliados para pagamento.
- Pequenas empresas e pessoas físicas poderão obter abatimentos de até 70% do valor total da dívida, com parcelamentos em até 145 meses.
- Grandes empresas terão descontos de até 65% e poderão parcelar em até 120 vezes.
- Para dívidas menores, como até R$ 25 mil de ICMS ou R$ 12 mil de outros tributos, os abatimentos chegam a 50%, com parcelamento em até 60 parcelas.
- O programa também permitirá a compensação de dívidas com créditos de precatórios e créditos acumulados ou de ressarcimento de ICMS, incluindo ICMS-ST, desde que devidamente homologados pela autoridade competente.
Sandro Wainstein, advogado especializado em gestão de riscos e negociação, destacou a importância da medida para o cenário tributário e econômico do Estado. “O programa ‘Acordo Gaúcho’ representa um avanço significativo, ao oferecer mecanismos de regularização fiscal adaptados às diferentes capacidades econômicas dos contribuintes. É uma oportunidade única para pessoas físicas e jurídicas sanarem suas pendências e recuperarem sua saúde financeira, contribuindo para o fortalecimento econômico do Rio Grande do Sul”.
A adesão ao programa será disponibilizada aos contribuintes após sua regulamentação.
