A CP nº 6/2024 ficará aberta até o dia 06/07/2024 para recebimento de sugestões
A Superintendência de Seguros Privados (Susep), com o objetivo de dar maior transparência ao processo regulatório da Autarquia, publicou, no último dia 5 de junho, no Diário Oficial da União, o Edital de Consulta Pública nº 6/2024, que trata da minuta de Resolução CNSP que dispõe sobre a classificação de planos de seguros e de previdência complementar aberta como sustentáveis, conforme previsto no Plano de Regulação para os exercícios 2023 e 2024.
A proposta normativa decorre das conclusões alcançadas no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) constituído pela Portaria Susep nº 8.191, de 26 de julho de 2023, que teve o objetivo de “estudar a melhor definição de seguro e de previdência verde e propor minuta de Resolução CNSP para regulamentação do tema, a fim de colaborar com o Plano de Transição Ecológica do Ministério da Fazenda”.
Conforme explica a diretora da Susep, Jessica Bastos, a proposta normativa pretende, em síntese, “estabelecer parâmetros para que produtos de seguro e de previdência complementar aberta possam ser considerados sustentáveis, e que, nessa condição, estejam alinhados ao Plano de Transformação Ecológica implementado pelo Governo Federal”.
Considerando que os contratos de seguro constituem importante alavanca do desenvolvimento econômico e social e, tendo em vista que cabe à Susep coordenar a política de seguros com a política de investimentos em voga, a Autarquia foi chamada a participar, juntamente com diversos outros órgãos, da elaboração da taxonomia sustentável brasileira e a integrar o Comitê Interinstitucional que irá coordenar a sua implementação (Decreto n.º 11.961, de 2024).
Assim, a elaboração da proposta normativa colocada em consulta pública, que irá desenhar a taxonomia de seguros e previdência complementar aberta sustentáveis, é, também, uma das entregas da Susep nesse esforço governamental conjunto.
Plano de Transformação Ecológica do Governo Federal
O Plano de Transformação Ecológica tem o objetivo de reconfigurar os paradigmas econômicos tradicionais, privilegiando o desenvolvimento a partir de relações sustentáveis com a natureza e seus biomas, possibilitando a geração de riqueza e sua distribuição justa, com melhoria na qualidade de vida das gerações presentes e futuras. Os recentes eventos climáticos extremos, tais como o que ocasionou o estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, evidenciam, inclusive, a urgência da medida.
Nesse contexto, o Plano conta com um eixo de Finanças Sustentáveis, que compreende um conjunto de medidas fiscais, tributárias, regulatórias e financeiras que visam incentivar a alocação de recursos públicos e privados em atividades consideradas sustentáveis, capazes de reduzir riscos ambientais e climáticos.
E, para que seja possível direcionar esses fluxos financeiros, é necessária a construção de uma taxonomia sustentável nacional.
A taxonomia, em resumo, consiste na definição do rol de atividades econômicas consideradas sustentáveis, do ponto de vista de seus impactos climáticos, ambientais e sociais. Uma vez definida a taxonomia, será possível orientar investimentos para essas atividades, as quais irão viabilizar a construção de uma economia alinhada aos esforços de transição ecológica do Brasil.
A consulta pública permanecerá aberta para recebimento de sugestões até o dia 06 de julho de 2024 e pode ser acessada em https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-publicacoes/normativos/consultas-e-audiencias-publicas.
